Consumidor Cidadão. Por quê?

Porque as sociedades precisam de consumidores conscientes de seus direitos, mas também de suas obrigações. O uso livre e (nem sempre!) inofensivo das faculdades individuais voltadas para o exercício do consumo, bem como a relação que daí se estabelece com provedores de bens e serviços privados e públicos, deve ser protegido pelo estatuto legal (direitos do consumidor). Todavia, a reflexão sobre as escolhas e o ato de consumir deve ter como ponto de partida o reconhecimento da racionalidade limitada do homem e ser mediada pela avaliação dos impactos do gasto sobre as finanças da família, sobre a mobilização de recursos pela sociedade, enfim, sobre o bem-estar da coletividade. Nas sociedades de mercado contemporâneas, o ato de consumo, além do atendimento das necessidades e da mera fruição, é também exercício de cidadania. Este espaço foi criado, como um fórum aberto, para informar e discutir os diversos aspectos do consumo e para que cidadãos possam compartilhar suas experiências, positivas e negativas, no exercício do consumo, o que abrange não só a sua relação com fornecedores de bens e serviços, mas também a reflexão sobre a economia familiar, o consumo consciente e as regras de proteção ao consumidor.

João Bosco Machado

Não se julga suficiente que a lei garanta a cada cidadão o livre e inofensivo uso de suas faculdades para o seu próprio desenvolvimento físico, intelectual e moral. Exige-se, ao contrário, que espalhe diretamente sobre a nação o bem-estar, a educação e a moralidade.

Frederic Bastiat

Procon: o que é e para que serve?

Procon

 

 

Procon é a sigla do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, constiuído como uma fundação organizacional responsável por ajudar a mediar os conflitos entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços.

O Procon está vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Ministério da Justiça, agindo como um instituto de caráter jurídico do direito público.

Existem unidades do Procon em todos os estados brasileiros, além de vários dos seus municípios. No entanto, para que possa existir um Procon em determinada localidade, antes este deve ser aprovado através do decreto de uma lei estadual que  define oficialmente as suas condições de funcionamento.

A principal finalidade do Procon é garantir a mediação de casos conflituosos entre os clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento, por exemplo. Os consumidores devem procurar o Procon da região em que moram para registrar as reclamações. 

Caso o Procon não consiga determinar um acordo entre ambas as partes, o processo é encaminhado para o Juizado Especial Cível da localidade em que o caso foi registrado.

Conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), os Procons – estaduais e municipais – e demais entidades responsáveis pela defesa do consumidor, estão amparados e pertencem ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Clique aqui para acessar a informação sobre as unidades do Procon e descubra a unidade de atendimento mais próxima de você. São 430 cidades integradas e 703 postos de atendimento.

 

Fonte:  Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) – Ministério da Justiça.

Consumidor-investidor: marketing multinível e pirâmides financeiras

Marketing de Rede

Todo cuidado é pouco: oportunidades de investimento com promessas de ganhos rápidos e elevados podem esconder esquemas fraudulentos e gerar graves prejuízos ao investidor.

 

Usualmente órgãos do governo, como a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recebem denúncias de esquemas lesivos ao investidor e muitas consultas de consumidores com dúvidas sobre a regularidade de propostas de participação em várias “oportunidades de negócios”. Em algumas situações, tais ofertas não envolvem um investimento financeiro no mercado de capitais (ações de companhias abertas, cotas de fundos de investimento, contratos de investimento coletivo etc.), mas sim a participação em atividades fora do sistema financeiro, muitas delas acompanhadas de promessas de ganhos rápidos, com pouco ou nenhum esforço e sem que haja informações quanto aos riscos envolvidos.

Essas atividades envolvem muitas empresas que realizam venda direta de produtos e serviços à população, utilizando estratégias diferenciadas de marketing, conhecidas como marketing de rede ou marketing multinível. Estas modalidades de marketing, a princípio, são atividades lícitas. Todavia, este mercado também serve de biombo para a operação de empresas que divulgam promessas de altos ganhos em pouco tempo, acrescidas da ideia de que após o pagamento dos custos de adesão não há exigência de dedicação ou trabalho real para materializar os lucros, induzindo à errônea interpretação do consumidor de que a atividade é uma forma de investimento financeiro. Os esquemas irregulares, especialmente aqueles organizados como pirâmides financeiras, levam invariavelmente a perdas econômicas para a maioria de seus participantes, ao induzirem os seus aderentes a acreditarem que estão participando de um negócio legítimo.

 

Qual a diferença entre a atividade lícita e a fraudulenta?

A venda direta ao consumidor de bens de consumo e de certos serviços, caracteriza-se pela oferta desses itens fora de um estabelecimento comercial, podendo-se citar como exemplo a venda porta-a-porta. As empresas de vendas diretas fornecem diversos produtos à população, tais como cosméticos, utensílios domésticos e alimentos, os quais são distribuídos aos consumidores por meio do contato direto e pessoal dos vendedores com o consumidor. O sistema de marketing de rede é apenas uma das formas de remunerar os revendedores, já que eles ganham não apenas em função do que vendem, mas também pela captação de outros vendedores.

Existem basicamente dois formatos de organização do marketing de rede,  com algumas variações que refletem especificidades do negócio ou da empresa.

  • O primeiro é o formato mononível (ou “unilevel”) no qual revendedor é remunerado exclusivamente por aquilo que ele vende. Neste caso, pode até haver supervisores ou pessoas de contato junto à empresa fornecedora dos produtos, mas o fato é que todos os revendedores estão no mesmo nível, sendo igualmente remunerados em função das vendas dos cosméticos, materiais de limpeza e utensílios domésticos que comercializarem.
  • O segundo é o formato multinível ou de rede (ou “multilevel”), no qual o revendedor é compensado não apenas pelo que vende, mas também em função do número de novos revendedores que atrai para a estrutura de vendas diretas. Assim, além do lucro daquilo que vende diretamente, ele recebe uma participação das vendas dos revendedores por ele recrutados ou atraídos (que estarão em outro nível), podendo alcançar, também, uma parte do que estes, por sua vez, receberem das vendas de outras pessoas por ele indicados (em outros níveis). Veja que, nesta estrutura, podem existir diversos níveis de revendedores (daí o nome “multinível”). Quando empregado de forma idônea, o marketing multinível pode levar a uma maior capilaridade dos canais de distribuição, já que os revendedores têm incentivos para convidar outras pessoas a participarem da estrutura.

 

O consumidor-investidor deve ficar especialmente atento para a forma de estruturação do marketing multinível, posto que se utilizado indevidamente por pessoas mal intencionadas, ele pode servir para dar aparência de uma estrutura legítima a pirâmides financeiras, esquemas considerados ilegais. Elas operam como esquemas irregulares e insustentáveis de captação de recursos da população. Os lucros prometidos são pagos com os aportes dos novos participantes, que pagam para aderir à estrutura (“investimento inicial”). A adesão de novos membros permite o desenvolvimento da pirâmide, até que a velocidade de sua expansão não seja suficiente para pagar todos os compromissos. Atrasos nos pagamentos levarão ao desmoronamento do esquema, gerando prejuízos especialmente para os novos aderentes, que por terem ingressado mais recentemente, não terão tempo para recuperar o que foi “investido”.

O que ocorre é que a pirâmide normalmente busca um negócio legítimo para dar aparência de regularidade à sua atividade irregular. Nessa situação, os golpistas podem utilizar tanto anúncios de investimentos (extratos, comprovantes e mesmo resgates são proporcionados enquanto há recursos de novos “investidores”) como de oferta de trabalho. Como a experiência internacional demonstra, em vários casos, tais golpes são anunciados como possibilidades de participar de empreendimento de vendas diretas, com remuneração multinível.

E por que razão o marketing multinível é muito utilizado neste tipo de fraude? Principalmente pelo fato de a remuneração dos participantes que já aderiram ocorrer em função da formação de níveis inferiores de novos integrantes por eles convidados, assim como nas pirâmides. A orientação para que o novo participante pague um valor inicial (a título de aquisição de kit de produtos, pacote básico etc.) também pode ajudar. A principal diferença entre o marketing multinível e os esquemas fraudulentos é que nestes não há a venda de um produto real que permita sustentar legitimamente os ganhos dos participantes.

Portanto, é prudente identificar se você, consumidor-investidor, vai participar de um plano de marketing multinível legítimo ou se o plano ao qual você pretende aderir esconde um esquema financeiro fraudulento.   As boas operações de marketing de rede são estruturadas para vender produtos reais, efetivamente utilizados por consumidores, sendo a compensação dos distribuidores ou revendedores decorrentes, principalmente, de efetivas vendas e não do recrutamento de novos membros. Já as pirâmides financeiras têm por finalidade obter recursos dos novos integrantes e é essa prioridade que acaba influenciando as características da oferta, quando elas assumem a forma de marketing multinível.

Para que o investidor/consumidor possa verificar se um esquema que se apresenta como de marketing multinível é, na realidade, uma pirâmide financeira, ele deve analisar com atenção alguns pontos, entre os quais:

  • a exigência de pagamento inicial de valores expressivos para a adesão, especialmente se comparado com o custo do produto e muitas vezes sem uma contrapartida real (kit de produtos para revenda, p. exemplo);
  • o trabalho do “revendedor” não está claramente vinculado a um esforço real de vendas efetivas do produto. Pode até haver alguma atividade envolvida, mas ela faz pouco sentido para a venda, não tem um valor econômico ou poderia ser realizada de forma automática por programas de computador;
  • quando há promessa de altos ganhos, normalmente em pouco tempo, mas sem que haja clareza quanto a um real esforço do participante com a venda de produtos e sem que os eventuais riscos envolvidos sejam devidamente esclarecidos.

 

Estes pontos merecem atenção do consumidor-investidor, mas ainda assim nem sempre é fácil detectar uma pirâmide financeira disfarçada de marketing multinível. Esteja atento para o fato de que esquemas piramidais normalmente escolhem produtos cuja produção é barata (podem ser apenas virtuais) e não possuem um valor relevante de mercado. Ou seja, é importante que os produtos vendidos sejam realmente demandados pelo mercado.

Para aqueles que têm interesse, perfil e tempo para trabalhar em vendas diretas, é recomendável buscar empresas que distribuam produtos ou serviços reais, para os quais a remuneração seja baseada principalmente nas vendas. Também é importante analisar como as políticas da empresa tratam questões importantes para qualquer revendedor, tais como o valor a ser pago inicialmente e a que título, se a companhia compra de volta estoque não vendido, etc.

O consumidor-investidor que se sentir lesado em ofertas de marketing de rede ou multinível pode procurar os órgãos de defesa do consumidor em sua cidade. Em qualquer situação, seja investimento ou não, o consumidor deve verificar as condições e a procedência de qualquer oferta de negócio, parceria ou trabalho. Consulte o site da CVM e do Banco Central para buscar informações sobre as empresas que atuam no segmento. Esquemas irregulares de captação como pirâmides financeiras, normalmente têm a aparência de investimentos ou negócios legítimos, mas podem ser considerados, a depender das características, como crimes contra a economia popular.

Moral da história: o consumidor pode fazer uso de esquemas de compra que comercializam produtos e serviços via marketing de rede, desde que haja com precaução. Mas, para o consumidor-investidor, todo o cuidado é pouco na hora de escolher um produto financeiro onde sua poupança será alocada. Pirâmides financeiras não são investimentos – são esquemas fraudulentos –  e, nesse caso, você corre o risco de perder todo o seu dinheiro.

 

Fonte:  Texto extraído do Boletim de Proteção do Consumidor/Investidor (CVM – Senacon) – Marketing Multinível e Pirâmides Financeiras e editado pelo blog. 

 

Consumo e recompensa: o lado bom (e ruim) das compras

cerebro_consumo

 

‘Para os surfistas, “não há nada que um dia de surfe não cure.” O lema dos consumistas é bem parecido: “Não há nada que um dia de compras não cure.” É verdade que, por um lado, o consumo – o ato de trocarmos o nosso trabalho por bens produzidos por outras pessoas – pode ser entendido como o fato de ficarmos com menos dinheiro no bolso, o que dificilmente é considerado algo bom.  Mas, por outra perspectiva, o consumo é um prêmio externo que o cérebro oferece a si mesmo, um agrado que dá prazer de algum modo: nutricional, estético, físico, intelectual ou simplesmente o prazer da novidade.

Se o dinheiro é a moeda de troca do trabalho de uma pessoa pelo produto do trabalho de outras, na forma de bens e serviços que também podem proporcionar prazer, é necessário ter dinheiro para comprar prazeres produzidos pelos outros. De fato, estudos comparando a renda média e o nível de felicidade pessoal em vários países mostram que possuir dinheiro suficiente para comprar suas necessidades pessoais – alimento, segurança, cuidados com a saúde – e os pequenos prazeres cotidianos é fundamental para o bem-estar (ainda que todas as pesquisas revelem que ter mais dinheiro do que o suficiente não baste para trazer felicidade). Ir às compras pode ser um prazer, sobretudo quando você deseja e antecipa esse prazer.

Fazer compras é uma ótima contribuição para o bem-estar, a não ser, é claro, que isso se torne um problema: um vício, um escape, uma tentativa frustrada de obter satisfação com objetos que não atendem de fato as preferências e os desejos pessoais, um custo maior do que pode ser arcado, um impulso que o cérebro tenta mas não consegue controlar. Embora o ato de comprar preste uma colaboração valiosa para o bem-estar ao proporcionar prazeres à vida cotidiana – pense nos livros, filmes e xampus que deixam você feliz –, o consumo descontrolado pode ser um problema para o bem-estar.

 

Fazer compras é um prazer que custa dinheiro, ou seja, trabalho. O consumo contribui para o bem-estar quando proporciona mais prazer do que problemas. Se, no entanto, ele custa mais em dinheiro e preocupação ao cérebro do que lhe faz bem, acaba sendo prejudicial. Conhecer e respeitar os seus gostos e limites financeiros é um bom caminho para fazer da compra de prazeres mais um benefício que o seu cérebro pode lhe oferecer em troca do seu próprio trabalho.’

 

Trecho do livro Fique de bem com seu cérebro, de Suzana Herculano-Houzel (Editora Sextante).

Senacon oferece cursos à distância sobre direitos do consumidor

 

Clique aqui para conhecer os cursos oferecidos pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça.

Faça a coisa certa: o passo-a-passo para a compra do imóvel

 

Casa propria

As pessoas necessitam de ajuda e precisam ter muito cuidado para tomar decisões quando há muito coisa em jogo e quando o processo de decisão envolve avaliações complexas, ou seja, quando existe um amplo conjunto de variáveis a considerar. É isso o que acontece na compra da casa própria.

A compra ou a troca da casa própria, uma vez efetuada, é difícil de ser revertida. Como esse fato geralmente envolve uma mudança considerável em termos patrimoniais e de estilo de vida é fundamental que a decisão seja muito bem avaliada, para que o consumidor não seja surpreendido com situações desagradáveis e não se arrependa depois. Afinal, nossas moradias são parte importante de nossas vidas. Passamos um tempo considerável nelas, cultivamos expectativas em relação à fruição do espaço com a nossa família. Isso nos leva a procurar uma vizinhança sossegada, boa localização, segurança, uma vista bonita, etc.

O objetivo desta postagem é fornecer ao candidato à compra ou troca de um imóvel orientação sobre os passos e cuidados que ele deve tomar antes de fechar o negócio. Como se pretende demonstrar aqui, para efetuar uma boa transação é preciso mais do que encontrar o imóvel adequado por um preço que caiba no nosso orçamento. O passo-a-passo para a boa compra envolve um amplo conjunto de etapas com desafios que consomem tempo, recursos e exigem conhecimentos que o consumidor muitas vezes não domina.

 

A identificação do imóvel

Para onde vamos nos mudar? A escolha não é trivial. Envolve compatibilizar expectativas diversas com recursos escassos. Morar próximo do local de trabalho ou da escola das crianças? Escolhas como essa podem implicar sacrifícios e perda de qualidade de vida para algum membro da família, por conta do tempo perdido com deslocamento em cidades nas quais os problemas de trânsito são a regra.

Quanto da renda familiar poderá ser comprometida com a prestação, caso a compra do imóvel dependa de financiamento? Uma avaliação cuidadosa da situação financeira da família (situação atual e perspectiva futura) e a busca de aconselhamento de algum especialista em finanças são providências fundamentais nesse momento.

Uma vez definido o montante que poderá ser comprometido com a compra, trate de avaliar o maior número possível de opções, considerando um conjunto de regiões ou bairros preferenciais e atributos que você considere fundamentais. Tente visitar muitos imóveis, mas seja seletivo. Pouco adianta, por exemplo, agendar visitas em imóveis cujo preço esteja muito acima do orçamento estabelecido, pois isso só irá gerar frustração.

Procure ranquear os imóveis levando em conta atributos como: preço, localização, conservação, funcionalidade da planta, insolação, vizinhança, características do condomínio, entre outros. Você pode atribuir pesos diferentes a esses atributos e dar uma nota para cada um. Quem já passou pela experiência da compra ou troca do imóvel sabe que não existe um imóvel perfeito. Quem comprou geralmente fez uma escolha na qual foi necessário abrir mão de alguma coisa que gostaria de ter para ter outra coisa considerada mais importante. Escolhas sempre envolvem sacrifício, pois dificilmente podemos ter tudo o que desejamos.

Atenção redobrada nas operações de troca, quando a venda do seu imóvel é condição para viabilizar a compra de outro. Lembre-se, a decisão de compra é sua, mas nada garante que você encontrará um comprador para o seu imóvel. Sincronizar, pela ordem, venda e compra, pode ser uma operação demorada – ou custosa, quando você se vir obrigado a vender o seu imóvel por um preço bem abaixo do de mercado para completar o montante que falta para comprar o imóvel pretendido que você finalmente encontrou.

 

 A avaliação do imóvel escolhido

Antes de apresentar uma proposta de compra, é preciso que o comprador averigue a documentação, e faça uma avaliação pormenorizada em relação ao estado de conservação e à localização do imóvel.

No quesito documentação, se a aquisição for de um imóvel usado, o primeiro passo é solicitar a matrícula atualizada no cartório em que o registro foi feito. O documento funciona como uma espécie de histórico da propriedade. Com ele em mãos, é possível descobrir, por exemplo, se o financiamento já foi quitado ou se existe risco de penhora.

O comprador também deve pedir uma certidão negativa de tributos, na qual verificará se o IPTU está em dia e se a área construída corresponde ao que foi declarado ao município. A versão digital da certidão fica disponível no site de algumas prefeituras.

O futuro proprietário pode incorrer em custos adicionais para regularizar construções extras não averbadas, os famosos “puxadinhos”. A irregularidade pode inclusive comprometer um financiamento futuro que coloque a casa como garantia, já que a instituição financeira desconsiderará a área que não estiver protocolada nos órgãos públicos.

Para imóveis de condomínios, é necessário verificar com o síndico ou com a administradora a existência de débitos de mensalidades ou multas. O motivo é que, ao adquirir o bem, o novo dono assume a responsabilidade por todas as dívidas, ainda que anteriores à compra. O mesmo vale para o IPTU.

Faça também uma pesquisa sobre a situação do vendedor e do condomínio em fóruns e repartições da cidade. Para tanto, de posse do CPF ou do CNPJ, peça uma certidão de distribuição de ações cíveis e criminais. Vale, também, fazer uma busca nos sites do Tribunal de Justiça, do Tribunal Regional do Trabalho e da Justiça Federal. Essa providência é importante, porque caso o proprietário seja, por exemplo, parte de uma ação judicial, o imóvel pode estar implicado. Um antigo funcionário pode estar movendo uma ação trabalhista contra o condomínio. Se o ex-colaborador vencer, os moradores terão que ratear o custo.

No quesito avaliação física, contrate um engenheiro para checar as condições físicas do imóvel. É preciso saber se existem rachaduras, infiltrações, e se as instalações hidráulicas e elétricas estão em boas condições. Problemas estruturais no imóvel ou sistemas hidráulico e elétrico sucateados impactarão os custos de manutenção do futuro proprietário, caso demandem gastos elevados com reformas. Esses aspectos, por sua vez, podem e devem ser usados a seu favor, seja na negociação de descontos, seja aumentando o seu poder de barganha quando for negociar o preço do imóvel.

Por fim no quesito localização, é imprescindível que o potencial comprador verifique as cercanias do imóvel, bem como busque informações sobre a vizinhança de condomínio.

Verifique junto à prefeitura a classificação do bairro no mapa de zoneamento da cidade. Se o imóvel fica numa “zona mista”, ainda que atualmente tenha mais residências, no futuro tal situação pode vir a mudar, visto que em áreas com essa categoria de zoneamento estabelecimentos comerciais também são permitidos.

Faça visitas ao imóvel em diferentes horários do dia. Converse com o porteiro ou zelador e investigue um pouco a história do condomínio. Pode ser que você descubra que aquela região não é tão segura quanto lhe pareceu à primeira vista ou que acontece uma feira livre aos sábados. Podem existir picos de tráfego intenso nas redondezas, o que atrapalhará sua saída ou chegada em casa. A rua pode ter comércio ambulante ou sediar bares e outras atividades geradoras de ruído à noite. Ou você pode descobrir que o seu (agora ex-futuro) vizinho de cima é um ótimo anfitrião e oferece aos amigos festas semanais que varam noite adentro.

 

A apresentação da proposta

Quando a avaliação das condições acima sugeridas sinalizam para o potencial comprador que o imóvel tem os atributos de uma boa compra,  é hora de fazer uma oferta. Considere o valor de mercado, procure identificar o “preço justo”, ou seja, aquele que representa o conjunto de atributos (positivos e negativos) do bem e redija uma proposta por escrito. Encaminhe a proposta ao vendedor ou ao seu representante legal e solicite o agendamento de uma reunião com o vendedor. Um encontro com ele pode aproximar as expectativas entre as partes, facilitando as negociações e viabilizando a transação.

 

O cuidado com a documentação 

Imóvel usado

  • Matrícula do bem, onde se verifica seu histórico, quitação e se existe ameaça de alienação.
  • Certificado negativo de ação cível e criminal do vendedor e de seu cônjuge. O mesmo Certificado deve ser emitido para o condomínio.
  • Certidão negativa de tributos do imóvel (IPTU).  Certidão negativa de débitos com o condomínio.
  • Certidão negativa de utilidade pública do imóvel, a fim de evitar desapropriação surpresa, por exemplo.
  • Contrato de compra e venda.
  • Registro, no cartório de imóveis, do contrato de compra. A transferência da propriedade só ocorre quando o imóvel passar a constar na matrícula do registro de imóveis.

 

Imóvel novo

  • Memorial descritivo. O documento reúne todas as informações sobre a construção.
  • Convenção do condomínio.
  • Certidão negativa de débitos com o condomínio.

 

No caso de a compra de um imóvel novo ser efetuada diretamente com incorporadoras, é preciso ter cuidados prévios, embora se diferencie dos demais casos por se tratar de uma relação de consumo. Isso significa que, para a Justiça, a pessoa física é hipossuficiente em relação à empresa com que está negociando. Apesar disso, é importante o comprador saber que ele não está eximido de seu dever de diligência, que consiste em avaliar o imóvel de maneira preventiva. Para isso, o primeiro passo é solicitar o memorial descritivo do prédio. Ali estarão as informações detalhadas da construção: acabamentos, tipos de materiais, equipamentos de áreas comuns, como academias, etc.

Esteja atento. Somente assine o recibo de entrega das chaves após conferir, com o documento em mãos, se tudo está conforme o prometido. Uma vez que tenha tomado posse do imóvel, o morador tem até 90 dias úteis para reclamar dos chamados vícios aparentes, aqueles perceptíveis a olho nu. Em caso de vício oculto, que geralmente aparece após algum tempo, a construtora terá que responder pelo mesmo por um período de até cinco anos.

Tenha em mãos a convenção do condomínio. A certidão existe antes mesmo de as unidades estarem à venda, por ser uma exigência da lei de loteamento. É o regimento interno, mais focado no convívio dos moradores, que costuma ser aprovado apenas na primeira reunião de condomínio.

A convenção e o memorial descritivo vão antecipar assuntos como regras para reforma e vagas de garagem. Instalação de vidros na sacada e de ar condicionado, churrasqueira, etc. Ler o contrato atentamente é fundamental. Quem compra o imóvel já pronto, precisa verificar na administradora se a taxa de condomínio vinha sendo paga pela construtora, pois ao comprar um imóvel, como já dissemos, você está assumindo suas dívidas.

Que cuidados o consumidor deve ter ao comprar produtos pesados e embalados?

Embalagem

 

Os produtos pesados e embalados sem a presença do consumidor (denominados pré-medidos) que se encontram em condições de comercialização nos mais diversos estabelecimentos respondem atualmente por cerca de 85% de tudo o que os consumidores compram.

Do ponto de vista do consumidor, a principal questão relacionada com o comércio desse tipo de produto é garantir a confiabilidade do peso ou volume do produto, de tal forma a evitar que ele saia lesado na compra, além de promover a leal concorrência entre os produtores.

Um das atribuições do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – O Inmetro – é estabelecer os requisitos de embalagem dos produtos pré-medidos e zelar pelo cumprimento da metodologia que define o conteúdo efetivo do produto.

Duas portarias do Inmetro regulam as condições de comercialização em termos de conteúdo e embalagem. A Portaria n° 157, de 19 de agosto de 2002  estabelece a forma de expressar o conteúdo nominal dos produtos pré-medidos e especifica que a indicação quantitativa deve constar no rótulo ou no corpo do produto pré-medido, na vista principal e em cor contrastante a que lhe servir de fundo. Já a Portaria n° 248 de 17 de julho de 2008, define o Regulamento Técnico Metrológico e os critérios para verificação do conteúdo comercialização em grandezas de massa ou volume.

Para consumidor, ao adquirir produtos pesados e embalados, é importante observar as seguintes recomendações:

 

  • veja seu rótulo ou etiqueta. Lá deve estar impressa, de forma clara e legível, a sua quantidade;

 

  •  não se engane com indicações do tipo tamanho família, pois embalagens de tamanhos iguais podem conter quantidades diferentes;

 

  • produtos enlatados como, por exemplo, palmito, sardinha e doces em calda, são imersos em líquidos, que podem estar presentes para fins de conservação ou que podem ser parte integrante do produto. Estes produtos devem indicar, na sua rotulagem, as indicações quantitativas referentes ao conteúdo ‘total’ e ao conteúdo drenado precedidos das expressões: “PESO LÍQUIDO” e “PESO DRENADO”;

 

  • brindes de natureza diferente da do produto comercializado podem ser incluídos nas embalagens, desde que o peso declarado antes da inclusão do brinde permaneça inalterado.

 

E não se esqueça, leia sempre com bastante atenção as indicações que constam do rótulo do produto. E se desconfiar do peso ou volume, confira (mesmo em casa), se o produto oferecido é compatível com as especificações da embalagem. 

 

Fonte: Inmetro

Crédito: esteja atento ao Custo Efetivo Total (CET) das operações

CET

 

O consumidor pode se enganar quando assume um financiamento achando que irá pagar apenas a taxa de juros prevista na operação. Existem outros encargos embutidos na prestação que podem encarecer significativamente o custo da operação de crédito.

 

O que é Custo Efetivo Total (CET) de uma operação?

O Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte.

O principal custo da operação de crédito é a taxa de juros cobrada pela instituição financeira. No entanto, quando são acrescidos os tributos, tarifas, seguros, custos relacionados a registro de contrato e outras despesas cobradas na operação, a taxa real da operação aumenta. A essa taxa – calculada levando-se em consideração todos os custos incluídos na operação de crédito – damos o nome de Custo Efetivo Total (CET). A Resolução 3.517 de 06/12/2007 do Banco Central do Brasil (Bacen) tornou obrigatória a divulgação da CET pelas instituições financeiras que ofertam crédito.

Portanto, ao compararmos operações de crédito ofertadas por duas instituições financeiras, aquela que apresenta uma taxa de juros mais baixa pode não ser a mais vantajosa para a consumidor, quando considerados todos os outros custos envolvidos.

 

Qual a utilidade do CET?

Conhecendo previamente o custo total da operação de crédito, fica mais fácil para o consumidor comparar as diferentes ofertas de crédito feitas pelas instituições financeiras.

Antes de contratar uma operação, compare o CET fornecido por outras instituições financeiras para crédito de mesmo valor e prazo.

 

Como deve ser prestada a informação sobre o CET?

A planilha de cálculo do CET deve ser fornecida ao interessado previamente à contratação da operação. Caso a operação seja contratada, a planilha deve ser inserida no respectivo contrato de forma destacada. Ou seja, a disponibilização de informação sobre a CET constitui uma obrigação contratual.

É muito importante que o consumidor analise atentamente essa planilha, uma vez que nela devem estar explícitos todos os custos adicionais eventualmente embutidos na operação (tarifas, seguros, ressarcimentos de despesas, serviços opcionais, etc.).

A instituição deve assegurar-se de que o tomador, na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET e de que essa taxa representa as condições vigentes na data do cálculo.

Importante lembrar que o CET também deve estar presente nos informes publicitários de operações destinadas à aquisição de bens e de serviços quando forem veiculadas via propaganada ou ofertas específicas (com divulgação do valor a ser financiado, da taxa de juros cobrada, do valor das prestações, etc.).

 

Quais informações devem ser consideradas no cálculo do CET?

O CET deve ser calculado considerando todos os encargos e despesas vinculadas às operações, incluindo a taxa de juros do contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas de responsabilidade do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento.

No cálculo do CET não devem ser consideradas, se utilizados, taxas flutuantes, índice de preços ou outros referenciais de remuneração cujo valor se altere no decorrer do prazo da operação, os quais devem ser divulgados junto com o CET.

Na planilha do CET devem ser explicitados, além do valor em reais de cada componente do fluxo da operação, os respectivos percentuais em relação ao valor total devido.

 

Consumidor, esteja atento e gaste menos. Quando decidir contratar um financiamento na compra de um automóvel, da casa própria ou de um bem qualquer não deixe de comparar o Custo Efetivo Total das distintas ofertas de crédito.

 

Fonte: Bacen