Consumidor Cidadão. Por quê?

Porque as sociedades precisam de consumidores conscientes de seus direitos, mas também de suas obrigações. O uso livre e (nem sempre!) inofensivo das faculdades individuais voltadas para o exercício do consumo, bem como a relação que daí se estabelece com provedores de bens e serviços privados e públicos, deve ser protegido pelo estatuto legal (direitos do consumidor). Todavia, a reflexão sobre as escolhas e o ato de consumir deve ter como ponto de partida o reconhecimento da racionalidade limitada do homem e ser mediada pela avaliação dos impactos do gasto sobre as finanças da família, sobre a mobilização de recursos pela sociedade, enfim, sobre o bem-estar da coletividade. Nas sociedades de mercado contemporâneas, o ato de consumo, além do atendimento das necessidades e da mera fruição, é também exercício de cidadania. Este espaço foi criado, como um fórum aberto, para informar e discutir os diversos aspectos do consumo e para que cidadãos possam compartilhar suas experiências, positivas e negativas, no exercício do consumo, o que abrange não só a sua relação com fornecedores de bens e serviços, mas também a reflexão sobre a economia familiar, o consumo consciente e as regras de proteção ao consumidor.

João Bosco Machado

Não se julga suficiente que a lei garanta a cada cidadão o livre e inofensivo uso de suas faculdades para o seu próprio desenvolvimento físico, intelectual e moral. Exige-se, ao contrário, que espalhe diretamente sobre a nação o bem-estar, a educação e a moralidade.

Frederic Bastiat

Interrupção do fornecimento de energia elétrica

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Distribuidoras são obrigadas a ressarcir consumidores em caso de prejuízo ou de não cumprimento de indicadores de desempenho

 

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece indicadores e metas de qualidade relativas à continuidade de fornecimento de energia elétrica por agentes distribuidores. Estes indicadores oferecerem medidas de desempenho do SIN (Sistema Interligado Nacional) de energia elétrica.

Anualmente, a Aneel publica o relatório conhecido como “Ranking da Continuidade do Serviço”, no qual são avaliadas todas as distribuidoras do país, divididas em dois grupos, um o das distribuidoras de grande porte, e o outro formado pelas demais distribuidoras.

Em termos gerais, o indicador de continuidade do serviço é a representação do desempenho de uma distribuidora, utilizado para mensurar o tempo e a quantidade de interrupções do fornecimento de energia sofrida pelo consumidor.

Quando você recebe a sua conta de luz, nela estão disponibilizados os indicadores de continuidade que devem ser apurados pelas distribuidoras e informados pelas mesmas a Aneel. Conhece abaixo cada um deles:

 

  • DEC/DIC (Duração Equivalente de Interrupção) que indica o número de horas, em média, que um consumidor fica sem energia elétrica durante um período, geralmente mensal.
  • FEC/FIC (Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora) que indica quantas vezes, em média, houve interrupção na unidade consumidora.
  •  DMIC (Duração Máxima de Interrupção por Unidade Consumidora) que indica o tempo máximo de cada interrupção. Ele visa impedir que a concessionária deixe o consumidor sem energia elétrica durante um período muito longo. Esse indicador passou a ser controlado a partir de 2003.

Observação: o DIC e o FIC são indicadores individuais, verificados por unidade consumidora, enquanto o DEC e o FEC são apurados na área de operação da distribuidora.

 

O ranking das distribuidoras citado acima é elaborado com base no indicador DGC (Desempenho Global de Continuidade), formado a partir da comparação dos valores apurados de DEC e FEC das distribuidoras em relação aos limites estabelecidos pela Aneel.

Mas por que esses indicadores devem ser avaliados pelos consumidores? A Aneel define e as distribuidoras também disponibilizam na conta de luz os limites tolerados dos indicadores. O DIC e o FIC são definidos para períodos mensais, trimestrais e anuais. O limite do indicador DMIC é definido para períodos mensais.

Importante observar que quando as distribuidoras não cumprem as metas dos indicadores estabelecidas pela Aneel ficam obrigadas a ressarcir os consumidores.  O consumidor também tem direito a ser restituído por eventuais prejuízos causados por falhas no fornecimento de energia elétrica, quando, por exemplo, sobrecargas do sistema elétrico danificam eletrodomésticos e equipamentos eletrônicos de sua residência.

Acesse aqui a cartilha do consumidor de energia elétrica da Aneel.

 

Fonte: Aneel

Como lidar com a “oferta não cumprida”?

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É comum o consumidor se deparar com ofertas de produtos e serviços na televisão, em jornais, revistas, nas mídias eletrônicas ou mesmo quando visita supermercados e lojas de varejo. Quando tem em mãos o bem constata que o produto é diferente daquele que foi anunciado ou cobram pelo serviço contratado um preço mais alto que o anunciado, ou que o mesmo exclui opções garantidas na propaganda.

Nas relações de consumo, esta situação ilustra a chamada oferta não cumprida. Elas representam uma de cada cinco reclamações que os consumidores dirigem contra fornecedores no Portal do Consumidor (Senacon – Ministério da Justiça). Saiba como você, consumidor, deve lidar com este tipo de situação. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não deixa margem à dúvida.  Vejamos os termos da Lei no. 8.078 do CDC:

 

“Artigo 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato a que vier a ser celebrado.”

 

“Artigo 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”

 

Portanto, em caso de oferta não cumprida, faça valer os seus direitos. Se, de todo modo, o fornecedor de produtos ou serviços recusar ao consumidor qualquer das três opções previstas no CDC, é possível encaminhar uma reclamação por intermédio do Portal do Consumidor do Ministério da Justiça (no caso de empresas ali cadastradas) ou ajuizar uma ação contra o mesmo no Juizado Especial Cível (JEC). A interpretação da justiça e as sentenças oferecidas nos casos de contenciosos consagraram os termos do CDC: as ofertas anunciadas – exceto no caso de erros grosseiros, onde, evidentemente, não há má fé do fornecedor – devem ser cumpridas, pois trata-se de situação que envolve  inadimplemento com o consumidor. Todavia, as sentenças vêm consagrando a tese segundo a qual o descumprimento da oferta não é por si só suficiente para gerar danos de ordem moral, não tendo que se garantir, de forma líquida e certa, direito à indenização.

Lembre-se também que, no caso de compras realizadas por meio eletrônico, sejam elas promoção ou não, o consumidor pode cancelá-las em até sete dias após o recebimento do produto, com direito a escolher a forma como será ressarcido.

 

Índice de Confiança do Consumidor atinge maior nível desde outubro de 2014

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da Fundação Getulio Vargas subiu 3,1 pontos em novembro, atingindo 86,8 pontos, o maior nível desde outubro de 2014 (91,1). Em relação ao mesmo período no ano anterior, o índice avança 8,9 pontos.

“Com inflação e juros em queda, e melhores perspectivas para o emprego, o consumidor brasileiro avalia mais favoravelmente a tendência das finanças familiares e esboça maior ímpeto para compras de duráveis nos próximos meses. O resultado é ainda heterogêneo entre as faixas de renda: os mais otimistas, por enquanto, são os consumidores de maior poder aquisitivo, que já estão com o orçamento doméstico mais equilibrado.“, afirma Viviane Seda Bittencourt, Coordenadora da Sondagem do Consumidor.

Em novembro, os consumidores avaliaram melhor tanto a situação atual quanto as perspectivas futuras. O Índice de Situação Atual (ISA) subiu pelo quarto mês consecutivo, em 1,3 ponto, atingindo 74,5 pontos, o maior desde junho de 2015 (74,9). Já o Índice de Expectativas (IE) subiu 4,2 pontos, para 96,0 pontos, o mais alto desde abril de 2014 (99,9).

 

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Clique aqui para acessar postagem deste blog e conhecer em detalhes a metodologia do ICC. Semestralmente, nos meses de maio e novembro, publicaremos os resultados da sondagem do ICC.

 

Fonte: Fundação Getúlio Vargas – IBRE; Boletim do ICC de novembro de 2017.

 

Moda: faça escolhas éticas e sustentáveis

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O aplicativo Good for You – Ethical Fashion App, disponível para os sistemas android e iOS, fornece informações sobre as práticas de produção e comercialização de mais de mil e cem marcas globais do mundo da moda. É uma importante ferramenta que ajuda o consumidor a identificar como grifes famosas tratam o meu ambiente, os animais e como são as relações de trabalhos mantidas em sua cadeia produtiva. O aplicativo também possibilita ao consumidor descobrir novas marcas que operam no mercado da moda comprometidas com práticas sustentáveis.

Clique aqui para o link de outra postagem deste blog sobre o mundo da moda e trabalho escravo.

“Indústria da obesidade: como a indústria alimentícia seduz os pobres”

 

Do diretor alemão Joachim Walter, o documentário que dá nome à postagem apresenta um quadro pessimista sobre os hábitos alimentares em países de média e baixa renda e é um alerta sobre a epidemia de obesidade e diabetes no mundo. Rodado no Brasil e no Quênia, o filme mostra  como a indústria alimentícia seduz o consumidor de baixa renda oferecendo a ele alimentos baratos, mas repletos de açúcar, sal e aditivos. Estes alimentos ultraprocessados são produzidos em larga escala, ofertados a preços relativamente baixos quando comparados com os alimentos naturais e, segundo os fabricantes anunciam, proporcionam praticidade na preparação ou no consumo. No entanto, como mostra o documentário, são prejudiciais à saúde do consumidor.

 

Despacho de bagagem aérea: prejuízo certo para os passageiros

Bagagem

Em artigo,  o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, (OAB), Claudio Lamachia, aponta  para as distorções geradas pela regra que faculta às empresas aéreas cobrar pelo despacho de bagagens e critica o papel da agência reguladora do setor, a Anac.

 

“Desde que se aventou a possibilidade de cobrança extra pelo despacho de bagagens em viagens aéreas, a OAB colocou-se contra a medida, apresentando razões técnicas e objetivas como alerta para o prejuízo que seria imposto aos passageiros. Hoje está claro o dano causado. A medida, autorizada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), não passou de um subterfúgio para aumentar o lucro das companhias em detrimento dos direitos dos consumidores. Causa estranheza que o órgão incumbido de regular e fiscalizar o setor atue como parceiro de seus fiscalizados.

A promessa de queda nos preços dos bilhetes aéreos -que seria motivada pela taxa extra- não se concretizou. As empresas do setor sustentam que houve queda de 7% a 30% nos preços, mas o próprio Ministério da Justiça contestou os dados, apontando inconsistência e falta de transparência na obtenção dos dados. No dia a dia, os passageiros continuam pagando caro por um serviço cuja qualidade só piora.

Faltam, por exemplo, informações seguras a respeito da manutenção das aeronaves.

Um dos sintomas mais evidentes da piora do serviço é a proibição, ilegal, que as companhias estão impondo para o transporte da bagagem de mão na qual os viajantes podem transportar remédios, documentos e objetos delicados. Esse novo problema, que não existia antes da taxa extra, decorre de outra artimanha do consórcio empresas-Anac.

Para defender a cobrança a mais pelo despacho de malas, o consórcio apresentou como novidade positiva o aumento do volume permitido para a bagagem de mão (de 5kg para 10kg). As cabines dos aviões, obviamente, não aumentaram de tamanho. Agora, os passageiros que chegam primeiro conseguem colocar as malas nos bagageiros acima do assento. Os que chegam depois não encontram espaço e são obrigados a transferir os pertences pessoais para o compartimento de carga.

Além de aumentar o tumulto e corre-corre na área de embarque, as companhias passaram a adotar como estratégia comercial o desrespeito ao contrato estabelecido na venda das passagens, que dá ao passageiro o direito de transportar a bagagem de mão na cabine, não no compartimento de carga.

A Anac, por sua vez, autorizou e fechou os olhos para medidas que ferem o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e até mesmo a Constituição, como argumenta a OAB na ação judicial que apresentou no fim de 2016. Até agora, no entanto, o caso não foi processado e os abusos continuam sendo cometidos.

O transporte de bagagem é um direito inerente à liberdade de ir e vir. O Código Civil esclarece, em seu artigo 734, que o transporte de bagagens não é serviço separado do transporte de passageiros. O artigo diz que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”.

A exigência de que, além da passagem, o consumidor também pague a mais para embarcar uma quantidade mínima de malas está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 6º e 39, que, respectivamente, asseguram a liberdade de escolha e proíbem a “venda casada”.

Do muito que se pode aprender com o episódio, um ponto fica ainda mais evidenciado: o papel das agências reguladoras brasileiras merece ser objeto de uma análise profunda. Historicamente, as agências reguladoras são utilizadas como moeda de troca política, o que não raramente ocasiona o desvio da função para as quais foram criadas, além de aumentar o custo de uma máquina pública já inchada.”