Consumidor Cidadão. Por quê?

Porque as sociedades precisam de consumidores conscientes de seus direitos, mas também de suas obrigações. O uso livre e (nem sempre!) inofensivo das faculdades individuais voltadas para o exercício do consumo, bem como a relação que daí se estabelece com provedores de bens e serviços privados e públicos, deve ser protegido pelo estatuto legal (direitos do consumidor). Todavia, a reflexão sobre as escolhas e o ato de consumir deve ter como ponto de partida o reconhecimento da racionalidade limitada do homem e ser mediada pela avaliação dos impactos do gasto sobre as finanças da família, sobre a mobilização de recursos pela sociedade, enfim, sobre o bem-estar da coletividade. Nas sociedades de mercado contemporâneas, o ato de consumo, além do atendimento das necessidades e da mera fruição, é também exercício de cidadania. Este espaço foi criado, como um fórum aberto, para informar e discutir os diversos aspectos do consumo e para que cidadãos possam compartilhar suas experiências, positivas e negativas, no exercício do consumo, o que abrange não só a sua relação com fornecedores de bens e serviços, mas também a reflexão sobre a economia familiar, o consumo consciente e as regras de proteção ao consumidor.

João Bosco Machado

Não se julga suficiente que a lei garanta a cada cidadão o livre e inofensivo uso de suas faculdades para o seu próprio desenvolvimento físico, intelectual e moral. Exige-se, ao contrário, que espalhe diretamente sobre a nação o bem-estar, a educação e a moralidade.

Frederic Bastiat

Anvisa aprova novas regras para suplementos alimentares no país

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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) definiu no dia 17 de julho novas regras de comercialização para os suplementos alimentares, como cápsulas de vitaminas, ômega 3 e probióticos, entre outros produtos. As medidas compõem um novo marco regulatório para o setor que, até então, não contava com uma regulamentação específica para esses produtos e que eram classificados de forma dispersa entre as categorias de alimentos e medicamentos no país.

Agora, produtos como vitaminas e minerais, substâncias bioativas e suplementos para atletas passam a ter normas únicas.

Entre as mudanças está a definição de uma lista com 382 nutrientes e substâncias autorizadas para uso nesses produtos, as quais passarão a ter limites mínimos e máximos indicados para uso pré-estabelecidos.

Além da composição, outra mudança ocorre na embalagem. Segundo a Anvisa, a ideia é que os rótulos deixem mais claro ao consumidor, ao ver um produto, de que se trata de um suplemento alimentar.

Em outra medida, a norma elenca critérios para exposição, nas embalagens, das chamadas “alegações funcionais” -quando um suplemento diz que tem “ação antioxidante”, “auxilia na formação de músculos”, “alta absorção de cálcio”, entre outros.

Para isso, foi criada uma lista com 189 alegações possíveis e situações em que podem ser usadas. Segundo a Anvisa, a ideia é evitar casos de produtos que trazem alegações irregulares ou não comprovadas, situação que tem sido frequente no mercado.

Atualmente, a estimativa é que 54% dos lares do país tenha ao menos uma pessoa que consome suplementos, de acordo com dados da Abiad (Associação Brasileira da Indústria de Suplementos para Fins Especiais), uma das associações que representam o setor. As regras devem reduzir propiciar ao consumidor informações harmonizadas e mais precisas sobre os produtos desse segmento de mercado.

A previsão é que as normas passem a valer para novos produtos de forma imediata, mas para os que estão no mercado, o prazo de adaptação será mais longo, de cinco anos.

 

Fonte: Anvisa

Extravio de bagagem: quais são os direitos do passageiro?

 

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Conheça aqui os direitos do passageiro em caso de extravio, dano ou violação de bagagem

 

Segundo, as regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em caso de extravio de bagagem, o passageiro deve informar imediatamente a empresa aérea. Após o aviso, a empresa terá até 7 dias para encontrar e devolver a bagagem, em voos domésticos, e até 21 dias em voos internacionais. Se a bagagem não for restituída nesses prazos, a empresa deve indenizar o passageiro em até 7 dias.

No caso de dano ou violação da bagagem, o passageiro tem até sete dias para fazer o protesto. A empresa aérea deve reparar o dano ou substituir a bagagem em até sete dias após a apresentação do protesto. Da mesma forma, deve indenizar a violação nos mesmos sete dias.

Esses e outros direitos dos passageiros, bem como as regras sobre as Condições Gerais do Transporte Aéreo estão consolidadas na Resolução no. 0400 da Anac. A resolução reúne informações sobre os documentos exigidos para embarque e traz inovações ao consumidor: direito de desistência da compra da passagem sem ônus em até 24h após a compra, redução do prazo de reembolso, aumento da franquia de bagagem de mão de 5kg (no máximo) para 10kg (no mínimo), correção gratuita do nome do passageiro no bilhete, garantia da passagem de volta no caso de cancelamento (no show) da ida (com aviso prévio, para voos domésticos), possibilidade de escolher franquias diferenciadas de bagagem, simplificação do processo de devolução ou indenização por extravio de bagagem, atendimento aos usuários do transporte aéreo, dentre outras.

Importante salientar que conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser resolvidos segundo as regras estabelecidas nas convenções internacionais que tratam do assunto, tais como as convenções de Varsóvia e Montreal, e não pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa é uma decisão do  plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 25 de maio de 2017 se pronunciou sobre o assunto. Assim, nos casos de extravio ou destruição de bagagem, só ficam as companhias obrigadas a indenizar pelos danos materiais, e não também pelos danos morais, como prevê o CDC. Também pela tese fixada, o prazo de prescrição é de dois anos, e não os cinco previstos na norma consumerista.

 

Fonte: Anac

 

 

Tratamento homeopático funciona?

 

Homeopatia

Criado por Samuel Hahnemann no século XVIII, o tratamento homeopático baseia-se no fundamento de que tomar doses extremamente diluídas do que está causando uma doença  permite ao paciente ficar curado.

 

“Um homem sábio faz com que sua crença seja proporcional à evidência.”

David Hume

 

“Eu posso conviver com a dúvida e a incerteza, posso não saber. Acho que é muito mais interessante viver sem saber do que ter respostas que podem estar erradas”. 

Richard Feynman

 

“A aparência científica de um sistema de crença não o torna necessariamente científico.”

Ronaldo Pilati

 

 

Assista abaixo o vídeo do Canal Nerdologia e entenda os fundamentos do tratamento homeopático:

 

 

E o que dizem médicos e especialistas?

 

 

 

Evidências sobre a eficácia da homeopatia foram pesquisadas pelo professor australiano, Paul Glasziou, em estudo contratado pelo governo australiano e publicado  há cerca de dois anos. Ele analisou cerca de duzentos estudos científicos sobre o tratamento homeopático para 68 condições de saúde (fibromialgia, artrite, queimadura, malária, candidíase, entre outras). No geral, o tratamento não teve efeito discernível em nenhuma das condições, o que levou Gasziou a concluir que  a homeopatia era “um fim de semana terapêutico”. Desde então, governos de vários países, a exemplo da Austrália, Grã Bretanha e dos Estados Unidos  começaram a rever suas políticas que conferiam financiamento público para tratamento de pacientes com a homeopatia, inclusive obrigando os produtores de remédios a estampar nas embalagens dos medicamentos homeopáticos que não há provas científicas de sua eficácia.

Clique aqui e conheça o documento do National Health and Medical Research Council (NHMRC) do governo da Austrália que sumariza os principais resultados do estudo coordenado pelo professor Gasziou.

Índice de Confiança do Consumidor reverte tendência de alta

 

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De ponta a ponta, nos seis primeiros meses deste ano, o Índice de Confiança do Consumidor recuou 6,7 pontos

 

Somente no mês de junho, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da Fundação Getúlio Vargas recuou 4,8 pontos, ao passar de 86,9, pontuação alcançada em maio, para 82,1 pontos. Esse é o seu menor nível desde agosto de 2017, quando o indicador atingiu o patamar de 81,4 pontos.

Fatores estruturais como a manutenção de perspectivas negativas no mercado de trabalho, relacionadas com o elevado nível de desemprego e com o fato de que muitas pessoas têm desistido de procurar colocações no mercado formal de trabalho, têm contribuído para o aprofundamento da tendência de queda da confiança que já vinha ocorrendo desde março deste ano. Nesse contexto, as famílias ficam mais pessimistas em relação ao cenário econômico e, consequentemente, mais cautelosas em relação aos seus gastos.

Houve queda da confiança dos consumidores em todas as classes de renda, mas o destaque negativo ocorreu na classe de renda até R$2.100,00, cujo índice caiu 7,7 pontos, influenciado pela deterioração das avaliações da situação atual.

 

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Clique aqui para acessar postagem deste blog e conhecer em detalhes a metodologia do ICC. Semestralmente, nos meses de junho e dezembro, publicamos os resultados da sondagem do ICC.

 

Fonte:  FGV/Ibre;  informações coletadas em 1989 domicílios entre os dias 01 e 21 de junho.

Uma invenção brasileira

 

Chuveiro Elétrico

Aprenda como comprar, instalar e utilizar de forma eficiente o chuveiro elétrico

 

Desenvolvido no Brasil em meados da década de 1930, o chuveiro elétrico substituiu outras fontes de calor para o aquecimento da água, especialmente o gás, uma vez  que as redes de gás eram praticamente inexistentes nas grandes cidades. Com a rápida urbanização ocorrida no Brasil desde então, esta solução tornou-se predominante, embora houvesse outras formas de aquecimento da água. Para se ter uma ideia do grau de difusão de uso do produto, atualmente mais de 110 milhões de brasileiros utilizam chuveiros ou duchas elétricas em suas residências.

O consumidor dever estar atento e ter alguns cuidados  na compra,  na instalação e no uso e manutenção de produto. Confira!

 

  •  Compra

Na aquisição, esteja atento para que o produto apresente procedência conhecida e tenha o selo de conformidade do Inmetro na sua embalagem. Essa etiqueta é muito importante pois ela fornece informações sobre o chuveiro e, portanto, orienta o consumidor para a compra de um produto que atenda às suas necessidades.

Conheça abaixo a etiqueta criada pelo Inmetro para os chuveiros e duchas elétricas:

 

etiquetagem chuveriros

 

Examine a tensão nominal do aparelho (127 V ou 220 V para) para que você compre um aparelho compatível com a tensão da sua rede doméstica.

A eficiência energética indica a percentagem da energia consumida que não se perde quando o produto está ligado e, portanto, é de fato utilizada no aquecimento da água.

Avalie a potência nominal e econômica do produto. Elas indicam, respectivamente, a potência máxima e mínima do chuveiro, que correspondem a uso do aparelho na posição “inverno” (água mais quente) e “verão” (água morna). Esta informação é importante, porque se você mora em um local de clima mais quente poderá comprar um produto com potência menor e, portanto, gastará menos com a conta de luz.

A classe de potência indica a potência máxima do aparelho e classifica o chuveiro ou a ducha em faixas. Produtos mais potentes esquentam mais água, mas consomem mais energia elétrica.

O selo também indica a capacidade do chuveiro de elevar a temperatura de uma determinada quantidade de água e o respectivo consumo de energia (em kWh) gerado por um banho diário de oito minutos na potência máxima (chave “inverno”) e mínima (chave “verão”) do produto.

 

  • Instalação

Cuidado na instalação dos chuveiros elétricos. Embora os procedimentos sejam simples e estejam disponibilizados no manual é preciso saber que uma instalação mal feita é perigosa e coloca em risco você e sua família.

Primeiro, lembre-se que o chuveiro, como todo eletrodoméstico que tenha potência acima de 600 W, deve ter um circuito elétrico independente. Esse circuito é uma ligação direta, como fiação de diâmetro adequado, que conecta o chuveiro ao quadro de luz onde ficará o disjuntor ou fusível dedicado exclusivamente a ele. Uma conecção do chuveiro com fio elétrico de pequeno diâmetro, além de representar desperdício de energia, aumenta o risco de curto-circuito como resultado do aquecimento da rede elétrica.

Pluges e tomadas jamais devem ser usadas para ligar o chuveiro. E para evitar risco de choques elétricos, o chuveiro ou a ducha deve ter um fio terra conectado ao sistema de aterramento da rede elétrica da sua residência.

Por fim, desnecessário dizer que, caso você não se sinta capacitado para fazer a instalação do chuveiro, é preferível contratar um profissional especializado.

 

  • Uso e manutenção

Quando for utilizar o chuveiro pela primeira vez, certifique-se de o aparelho esteja na posição “desligado”. Abra a torneira e deixa a água correr pelo chuveiro por alguns segundos, pelo tempo necessário para enchê-lo com água. Depois feche a torneira, selecione a chave de temperatura (inverno ou verão) e, em seguida, abra novamente a torneira. Agora, você já pode tomar seu banho.

Lembre-se de que banhos demorados aumentarão o consumo de energia elétrica. O ideal é que o banho não dure mais do que oito minutos. Outra dica é utilizar de forma adequada a chave de aquecimento do chuveiro: nas épocas do ano em que a temperatura ambiente estiver mais elevada, use chuveiro na posição “verão” e você reduzirá em 30% o consumo de energia.

Os cuidados de manutenção são fáceis e também muito importantes: mantenha limpos os orifícios de passagem da água e siga as instruções do manual quando fizer a limpeza dos mesmos. Nunca reutilize uma resistência queimada e ou com defeito. Isso aumenta o consumo de energia e coloca em risco a sua segurança. Se for necessário trocá-la de forma nenhuma instale  uma resistência mais potente. Isso poderá comprometer a sua instalação elétrica e pode, inclusive, provocar um incêndio.

Fonte: Wikipedia e Inmetro

 

 

 

Conheça o Sinmac, sistema de monitoramento de acidentes de consumo

Acidentes de consumo

Muita gente não sabe mas acidentes de consumo podem – e devem – ser registrados junto ao Inmetro, para que sejam avaliadas possíveis ações corretivas e mitigadoras de riscos à saúde e à segurança do consumidor

 

Lançado em 2013 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro),  o  Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac) é uma ferramenta de registro de acidentes ou incidentes de consumo. Os acidentes são as ocorrências que provocaram algum tipo de lesão à vítima, enquanto os incidentes não aquelas que não geraram lesão, mas incorreram em algum dano potencial. Acidentes ou incidentes acontecem no ambiente doméstico, de trabalho ou no trânsito, em especial aqueles causados pelo uso de produtos ou serviços.

O Sinmac possui registrados 2.437 relatos considerados acidentes ou incidentes. Somente em 2017, foram 176, que chegaram tanto pelo link do Sistema no site do Inmetro (58%) quando pela Ouvidoria (42%).

Dos registros recebidos no ano passado, os produtos de bebês e crianças foram os que mais ocasionaram acidentes, seguidos dos eletrônicos/eletrodomésticos, com 27,3% e 16,5% dos casos respectivamente. Falando de produtos, especificamente, carrinhos para criança (6,3%), fogões (5,7%), pneus (2,8%) e triciclos infantis (2,8%) foram os campeões de registros. Os consumidores mais afetados foram pessoas de 31 a 40 anos e crianças de 0 a 3 anos, com 13,2% dos casos cada um. Os tipos de lesões mais comuns foram queimadura (19%), corte (14%) e dor (11%) e as partes do corpo mais afetadas foram as mãos, partes internas e face, com 6% dos relatos cada.

No Sinmac, podem ser feitos registros de acidentes que aconteceram em qualquer momento da vida. Para fazer o relato da forma mais completa possível, é importante ter em mãos dados de contato, informações sobre a vítima (idade, sexo e nível de escolaridade), sobre o produto ou serviço (marca, fabricante), sobre a lesão ocorrida e a parte do corpo lesionada, além da necessidade ou não de atendimento médico e se houve afastamento do trabalho. É necessário, ainda, descrever o acidente de forma detalhada.

Os relatos registrados no Sinmac dão subsídios para que o Inmetro inicie importantes processos internos como a Análise de Perigo em Objeto Regulamentado (APOR), Análises de Impacto Regulatório (AIR) e Análises de Resultado Regulatório (ARR), entre outras. Por exemplo, o aperfeiçoamento da medida regulatória para berços infantis e a análise de usabilidade em embalagens foram realizados levando em consideração os dados do Sinmac, além de outros insumos. Portanto, os relatos apoiam diversas decisões internas que podem ensejar o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de alguma medida regulatória e, até mesmo, ações de controle de mercado, como a suspensão ou cancelamento do registro de objeto no Inmetro, a retirada do produto no mercado e a aplicação de penalidades ao fornecedor.

As informações geradas pelo Sistema são frequentemente divulgadas aos órgãos que compõem a Rede de Consumo Seguro e Saúde (RCSS), da qual Inmetro, Anvisa e Denatran, por exemplo fazem parte. É importante lembrar, no entanto, que o Sinmac não é um sistema para tratamento de reclamações – as autoridades competentes, em particular as entidades públicas e os órgãos de defesa do consumidor, devem continuar sendo acionados para garantia de direitos.

Para ver o Relatório de 2017 do Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo, clique aqui.

Fonte: Inmetro

A internet e o regime de proteção de dados do consumidor no Brasil

Proteção de dados pessoais

 

Com a disseminação de transações e negócios realizados por intermédio da internet, ampliou-se de forma significativa as situações nas quais o consumidor é solicitado a disponibilizar seus dados pessoais na rede. É óbvio que os procedimentos que envolvem a coleta, o uso e descarte de dados pessoais são de interesse do cidadão, pois existe o risco de quebra de sigilo ou de utilização não autorizada ou inapropriada desses dados. Enfim, proteção de informações representa preservação das liberdades individuais.

Apesar do tema que envolve a proteção de dados estar inserido no Marco Civil da Internet  – lei  aprovada em 2014 que regula o uso da Internet no Brasil -, este não oferece a devida proteção ao cidadão. Por exemplo, apenas para contemplar o caso do consumidor cidadão, no contexto das compras via internet, a coleta e o uso de dados do cliente deve estar de acordo, tanto com o Marco Civil, quanto com o Código de Defesa do Consumidor. Portanto, existem lacunas na regulamentação, e a proteção dos dados, quando ocorre, se dá de forma fragmentada,  fato que decorre  da inexistência de uma lei específica que regule o assunto contemplando toda a sua diversidade e complexidade. Hoje a temática da proteção de dados é um item da agenda em discussão no Congresso Nacional, onde estão sendo avaliados três projetos de lei sobre o assunto.

Conforme sugere o documento ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI EM TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL publicado pela Article19,

 

“a legislação sobre esse tema deve regular o modo como informações públicas ou privadas sobre os indivíduos são coletadas, processadas, armazenadas e retidas eletronicamente ou analogicamente por órgãos públicos ou privados. Os dados pessoais devem ser tratados para finalidades determinadas ou específicas e com base no consentimento do titular dos dados ou com alguma base legítima e legal que transcenda tal necessidade. Ainda, todos devem ter o direito de acesso aos próprios dados que estejam nas mãos de terceiros ou de se opor ao tratamento, além de ter o direito de retificá-los ou excluí-los. Atualmente, são três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para proteção de dados pessoais — são eles, o Projeto de Lei do Executivo 5276/2016, o Projeto de Lei do Senado Federal 330/2013 e o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 4060/2012. Cada um oferece diferentes garantias ou riscos ao direito à privacidade e a outras liberdades fundamentais. Em todos os projetos, em diferentes graus, ainda existem pontos que precisam harmonizar a proteção de dados pessoais com os direitos fundamentais da liberdade de expressão e o direito à informação.”

 

A sociedade brasileira precisa de um estatuto legal que regulamente a proteção de dados pessoais. A regulamentação existente é precária e fragmentada. Nossa privacidade está em risco e nossos dados pessoais se transformaram em mercadoria comercializada na internet a peso de ouro. Que não tarde o império da lei.